O Código Penal subdivide-se em duas partes: geral e especial, a primeira trata acerca dos critérios de aplicação da matéria criminal e a segunda sobre os delitos, especificamente. Encabeça a Parte Especial do codex o homicídio, tipo penal encarregado de definir a conduta e a respectiva pena por extrair o

A norma mater do Estado, a Constituição Federal, dispõe em seu texto princípios e regras acerca da forma de Estado, de governo, de ordem econômica pública, bem como, garantias fundamentais individuais, sociais e transindividuais. Conforme as lições do austríaco Hans Kelsen[1], a constituição se sobrepõe a qualquer norma vigente no